Principais alterações ao Código do Trabalho pela Lei nº 90/2019 de 4 de Setembro

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Principais alterações ao Código do Trabalho pela Lei nº 90/2019 de 4 de Setembro

A Lei n.º 90/2019 procede à alteração do Código do Trabalho e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Esta proposta comporta várias alterações e objetivos. Com vista a garantir o melhor esclarecimento relativo às alterações legislativas no âmbito do Código de Trabalho, segue em anexo Tabela resumo.

Este documento permite uma comparação simplificada entre a versão atual do Código de Trabalho e a nova versão que produzirá efeitos para todos os novos contratos, a contar de 01.10.2019.

 

TABELA COMPARATIVA COM AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO